Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quixadá (Ceará) — Serctam 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Quixadá (Ceará)
- Código
- qq233557
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007.
- AO servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
- BA responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;
- CAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
- DA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- EA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;