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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quixadá (Ceará) — Serctam 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Quixadá (Ceará)
Código
qq233559
Banca
Serctam
Órgão
Prefeitura de Quixadá - CE
Ano
2016
Nível
Fundamental
Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.
  1. AO servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
  2. BPara o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
  3. CAs férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
  4. DA administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;
  5. EÉ facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
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GabaritoE — É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

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