Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — TJ-PR 2016
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Código
- qq233744
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo
Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:I- A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.II- Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês.III- A recusa no recebimento por meio de cheque configura dano moral indenizável mesmo quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.IV - O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é e 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo "a quo" a data da sua apresentação.Estão corretas:
- AI e II;
- BII e III;
- CIII e IV
- DI e IV.