Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — TJ-PR 2016
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq233753
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo
A lei processual penal
- Atem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
- Bsomente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
- Ctem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
- Dtem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.