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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — TJ-PR 2016

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qq233767
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo
Sobre o que dispõe a Lei 8.078/90 sobre a facilitação da defesa do consumidor em juízo assinale a opção correta
  1. Aa inversão do ônus da prova é automática, sendo que em todas as ações relativas aos direitos do consumidor o juiz tem a obrigação de concedê-la.
  2. Bpara que haja a inversão do ônus da prova, o juiz deve se basear nos termos da lei, sem levar em consideração as suas máximas de experiência.
  3. Cficará a critério do juiz deferir a inversão do ônus da prova exclusivamente ao consumidor, sempre que o direito debatido for verossímil ou o consumidor hipossuficiente, levando-se em consideração as suas máximas de experiência.
  4. Da inversão do ônus da prova poderá favorecer o fornecedor, dado o princípio da isonomia aplicado às relações de consumo que forem abordadas em juízo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ficará a critério do juiz deferir a inversão do ônus da prova exclusivamente ao consumidor, sempre que o direito debatido for verossímil ou o consumidor hipossuficiente, levando-se em consideração as suas máximas de experiência.

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