Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq233774
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo
Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.
- ANo foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
- BNão é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
- CO cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
- DA Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.