Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — TRF - 3ª REGIÃO 2016
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq233810
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:I. As multas fiscais também são alcançadas pelo princípio da não-confiscatoriedade.II. As medidas provisórias podem instituir ou majorar tributos para os quais não é exigida lei complementar.III. O IPI (imposto sobre produtos industrializados) não incide sobre produtos industrializados destinados à exportação.IV. A imunidade recíproca prevista para as pessoas políticas alcança empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos que atuam em regime de monopólio.
- ATodas as afirmações são erradas.
- BAs afirmações II e III são erradas.
- CTodas as afirmações são verdadeiras.
- DA afirmação IV é a única verdadeira.