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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — TRF - 3ª REGIÃO 2016

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq233811
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa incorreta:
  1. ATratando-se de serviço indivisível e inespecífico, a iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa.
  2. BCabe ao Poder Judiciário, em prestígio da isonomia, estender tratamento tributário benéfico já previsto em lei, para contribuinte não contemplado no texto legal.
  3. CAs contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.
  4. DÉ possível a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não ocorra integral identidade entre uma base e outra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cabe ao Poder Judiciário, em prestígio da isonomia, estender tratamento tributário benéfico já previsto em lei, para contribuinte não contemplado no texto legal.

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