Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — TRF - 3ª REGIÃO 2016
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq233816
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Considere a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e assinale a alternativa incorreta:
- ANão se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas que são pagos a destempo.
- BSó se considera espontânea a denúncia apresentada antes de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração fiscal.
- CAplica-se ao caso em que o contribuinte devedor confessa a dívida e obtém o parcelamento do débito tributário.
- DExclui a exigência da multa, mas não evita a incidência dos juros moratórios e da correção monetária do débito confessado.