Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — TRF - 3ª REGIÃO 2016
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq233851
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Em virtude de um ofício encaminhado pelo COAF, noticiando movimentações bancárias suspeitas, um Procurador da República requisitou a instauração de Inquérito Policial, para apurar a suposta prática de lavagem de dinheiro e de crimes financeiros. A Polícia Federal instaurou o inquérito, tendo o Delegado determinado, de plano, o indiciamento do investigado. Desejando questionar a ordem de indiciamento e a própria instauração do inquérito policial, a defesa decide impetrar habeas corpus, tendo o advogado dúvidas acerca de quem seja a autoridade competente para apreciar a ação constitucional. Diante desse cenário, assinale a opção correta:
- AA decisão de impetrar habeas corpus é incorreta, pois não há coação ilegal, sequer em tese;
- BA autoridade competente é o juiz de primeira instância;
- CA autoridade competente é o Tribunal Regional Federal;
- DA análise da ordem de indiciamento compete ao juiz de primeira instância e a da instauração do inquérito policial ao Tribunal Regional Federal.