Questão de Direito Penal — Tipicidade — TRF - 3ª REGIÃO 2016
Direito PenalTipicidade
- Código
- qq233855
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Relativamente à responsabilidade penal da pessoa jurídica, é possível afirmar que:
- AÉ cabível quando praticados crimes ambientais e contrários à administração pública;
- BÉ inconstitucional, haja vista o princípio da responsabilidade penal objetiva;
- CIndepende da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber;
- DDepende da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR.