Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — TRF - 3ª REGIÃO 2016
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq233856
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Sabendo que Caio, brasileiro, foi flagrado retornando ao país, portando medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, diga qual posicionamento resta incongruente com a lei, a doutrina e precedentes judiciais existentes:
- AA situação sequer ensejaria reflexão penal, dado que a falta de registro implica apenas responsabilidade administrativa;
- BPor força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, há fundamentos para aplicar a Caio a pena prevista para o crime de tráfico de drogas;
- CPor força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, se pequena a quantidade de medicamentos, há fundamentos para aplicar a Caio as medidas previstas para o porte de droga para uso próprio;
- DA conduta de Caio pode ser analisada à luz do delito de descaminho.