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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TRF - 3ª REGIÃO 2016

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq233871
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Ao explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
  1. Anão se sujeitam à exigência de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, diante da supremacia do interesse público .
  2. Bsujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas.
  3. Cestão impedidas de atuar nas atividades econômicas que são de livre exploração pelo setor privado.
  4. Dnão podem desfrutar de tratamento fiscal mais favorecido que não é estendido ao setor privado, mas em compensação não se sujeitam aos princípios constitucionais que animam a Administração Pública.
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GabaritoB — sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas.

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