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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — TRF - 3ª REGIÃO 2016

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq233874
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Em relação ao Poder Judiciário a afirmativa incorreta é:
  1. AAos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas, e ainda as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litiga com Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil.
  2. BO Conselho da Justiça Federal/CJF funciona junta ao Superior Tribunal de Justiça/STJ, exercendo na forma da lei a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal e possui poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
  3. CA cláusula constitucional de reserva de plenário não impede que os órgãos fracionários dos Tribunais, ou os seus membros quando decidem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.
  4. DCompete ao Superior Tribunal de Justiça/STJ a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas rogatórias.
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GabaritoA — Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas, e ainda as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litiga com Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil.

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