Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — TRF - 3ª REGIÃO 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq233876
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.
- ATodas as proposições estão corretas.
- BApenas a proposição I é incorreta.
- CAs proposições III e IV são incorretas.
- DAs proposições II, III e IV são as corretas.