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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — TRF - 3ª REGIÃO 2016

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq233877
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:
  1. AOs direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo.
  2. BA forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.
  3. CNa Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto.
  4. DO presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.

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