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Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRF - 4ª REGIÃO 2016

Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Código
qq233879
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.Levando em conta a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (20/06/1956):
  1. AO Brasil aderiu, aprovou e promulgou a Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.
  2. BSe a Parte Contratante em cujo território deve ser executada Carta Rogatória julgar que ela compromete sua soberania ou sua segurança, poderá negar a sua execução.
  3. CA ação de alimentos transnacionais é da competência da Justiça Federal mesmo quando não amparada pela Convenção de Nova York.
  4. DNo Brasil a “Instituição Intermediária” é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.
  5. ENo Brasil, a “Autoridade Central” é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.
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GabaritoC — A ação de alimentos transnacionais é da competência da Justiça Federal mesmo quando não amparada pela Convenção de Nova York.

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