Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — TRF - 4ª REGIÃO 2016
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq233927
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.Sobre a medida cautelar fiscal:I. É incabível a propositura de medida cautelar fiscal sem a constituição definitiva do crédito tributário.II. A medida cautelar fiscal é assecuratória apenas do crédito tributário, sendo os demais créditos públicos garantidos por outros instrumentos processuais.III. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstá correta apenas a assertiva III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- EEstão corretas todas as assertivas.