Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — TRF - 4ª REGIÃO 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação
- Código
- qq233932
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade para a causa ou falta de interesse processual.II. Quando, além do autor, todos os réus manifestarem desinteresse na realização da audiência de conciliação, o prazo de contestação tem início, para todos os litisconsortes passivos, com o despacho judicial que acolhe as manifestações de desinteresse na realização da audiência de conciliação.III. O juiz pode, independentemente de citação, julgar improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja vinculante. Se o pedido contrariar enunciado de súmula não vinculante ou julgado em recurso repetitivo, deve ordenar a citação, estando em condições a petição inicial, para só depois decidir a questão, em atenção ao princípio do contraditório.IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em relação aos honorários de sucumbência, eles não poderão ser cobrados nem em execução, nem em ação própria.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.