Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — TRF - 4ª REGIÃO 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq233969
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.II. As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.III. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso Nacional.IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do dano causado ao erário.
- AEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.