Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRF - 4ª REGIÃO 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq233972
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. A Constituição Federal confere à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional.II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no tempo, sob pena de violação à competência exclusiva da União Federal para legislar sobre telecomunicações.III. Diante da competência da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o serviço de docas tem necessariamente natureza pública.IV. Toda a atividade nuclear em território nacional é de competência exclusiva da União Federal e se dá após prévia aprovação da Presidência da República.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.