Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TRF - 4ª REGIÃO 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq233976
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.De acordo com a Constituição Federal:
- ACompete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.
- BA lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.
- CA lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- DO civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.