Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — TRT 2R (SP) 2016
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq234015
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:
- AQue ao tratar dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estamos diante de uma norma de eficácia plena.
- BAs normas constitucionais que contemplam as expressões “ nos termos da lei”, “na forma da lei”, “ a lei regulará” são normas constitucionais de eficácia restringível.
- CO estado de defesa, estado de sitio também são normas de eficácia contida porque dependem de um acontecimento de fato.
- DA norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática.
- EA aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada.