Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — TRT 3R 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq234098
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
É correto afirmar no que tange ao Direito da Criança e Adolescente, exceto:
- AO vínculo sócio-jurídico que advém do contrato de estágio foi regulado para favorecer o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico-profissional do estudante, não obstante, possa o estagiário reunir, concretamente, todos os cinco pressupostos da relação empregatícia.
- BNo contrato de estágio, o mais importante não é saber se o tomador de serviços está auferindo (ou não) ganhos econômicos com o estágio, mas sim se o estágio está, efetivamente, cumprindo seus objetivos legais de permitir ganhos educacionais e profissionais para o estudante-estagiário.
- CRelativamente ao término da aprendizagem, o Estatuto da Pessoa com Deficiência introduziu regra de equidade e limitativa à ruptura antecipada e motivada deste contrato de trabalho especial, no que tange ao desempenho insuficiente, inadaptação do aprendiz, bem como por sua condição física e mental.
- DAo trabalhador aprendiz é garantido o contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho, a inscrição e recolhimentos previdenciários pertinentes, além dos direitos trabalhistas clássicos, todavia ostenta regras especiais voltadas a incentivar ao empresariado promove-lo, como por exemplo, recolhimento de FGTS a base de 2%.
- EO contrato de aprendizagem deve propiciar formação técnico-profissional metódica, assim entendida a atividade que alterna teoria (estudo) e prática, não de forma aleatória, bem como formação que se revele compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz.