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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — TRT 3R 2016

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq234106
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
No tocante à eficácia da lei, assinale a proposição incorreta:
  1. AAto jurídico perfeito é aquele que, tendo sido constituído sob a vigência da lei revogada, não contém vício ou defeito que possibilite a sua anulação.
  2. BHaverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.
  3. CHaverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a da lei nova.
  4. DHaverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente.
  5. EHaverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ato jurídico perfeito é aquele que, tendo sido constituído sob a vigência da lei revogada, não contém vício ou defeito que possibilite a sua anulação.

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