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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TRT 3R 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq234110
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
São direitos constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, exceto:
  1. AGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  2. BDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  3. CProteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  4. DRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  5. ESalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

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