Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TRT 3R 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq234113
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
Assinale a alternativa incorreta segundo a Constituição da República:
- AOs atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sem, entretanto, a suspensão dos direitos políticos e de cidadania.
- BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sempre assegurada a ampla defesa.
- CA lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
- DAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- EA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.