Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TRT 3R 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq234115
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
Analise as assertivas abaixo sobre garantias processuais previstas na Constituição Brasileira:I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;III. No âmbito administrativo de temáticas referentes ao direito comum são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo que tais garantias no âmbito judicial se referem apenas ao Processo do Trabalho.IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.V. No tocante a prisão civil por dívida ela só é aplicável ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, tendo o Plenário do STF estendido a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária.Agora, assinale a opção correta:
- ATodas as afirmativas são incorretas.
- BSomente as afirmativas III e IV são corretas, sendo incorretas as demais afirmativas.
- CTodas as afirmativas são corretas.
- DSomente as afirmativas I, II e III são corretas, sendo incorretas as demais afirmativas.
- EAs afirmativas I, II, IV e V são corretas e a afirmativa III é incorreta.