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Questão de Direito Civil — Parte Geral — TRT 4º Região 2016

Direito CivilParte Geral
Código
qq234176
Banca
TRT 4º Região
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Considere as assertivas abaixo sobre registro das pessoas jurídicas de direito privado.I - A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.II - O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em 4 (quatro) anos, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.III - O ato constitutivo deverá ser apresentado a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.Quais são corretas?
  1. AApenas I
  2. BApenas II
  3. CApenas III
  4. DApenas I e III
  5. EI, II e III
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GabaritoD — Apenas I e III

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