Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UECE-CEV 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq234380
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- DER-CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geografia
Considerando o estudo dos impactos de vizinhança regulamentados pela Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmações abaixo. I. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. II. A elaboração do EIV substitui plena e integralmente a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental nos termos da legislação ambiental.III. Os documentos integrantes do EIV são documentos sigilosos e de consulta restrita, pois contêm informações privilegiadas dos espaços urbanos, devendo ficar sob a guarda do órgão ambiental competente do Poder Público municipal.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BII e III.
- CIII.
- DI.