Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — UECE-CEV 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq234463
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- DER-CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
- Aprocessar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
- Bprocessar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- Cprocessar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- Dprocessar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.