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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — UECE-CEV 2016

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq234467
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", é norma
  1. Ade eficácia contida.
  2. Bde eficácia limitada.
  3. Cde eficácia plena.
  4. Dprogramática.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — de eficácia plena.

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