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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UECE-CEV 2016

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq234468
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Quanto ao Controle de Constitucionalidade na CF/88, assinale a afirmação correta.
  1. AO Procurador-Geral da República não precisará ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
  2. BDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.
  3. CQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  4. DQualquer prefeito municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
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GabaritoC — Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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