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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Amontada (Ceará) — UECE-CEV 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Amontada (Ceará)
Código
qq234486
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Amontada - CE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, no que se refere aos projetos padrões para construção de casas populares, assinale a afirmação verdadeira.
  1. AA Prefeitura de Amontada deverá dispor, em seu acervo técnico de projetos, padrões completos para construção de casas populares de até 90 m² (noventa metros quadrados).
  2. BA prefeitura de Amontada deverá dispor de projetos padrões que são de sua propriedade, inclusive os direitos autorais, e serão compostos pelo projeto arquitetônico, projetos complementares e as especificações, e serão elaborados de acordo com as normas e diretrizes da ABNT.
  3. CPara ter direito à utilização desses projetos padrões, o interessado deverá dirigir-se ao setor competente da Prefeitura, munido apenas de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e, através de requerimento padrão, solicitar a autorização.
  4. DA Prefeitura terá prazo de 60 (sessenta) dias para proceder à análise da documentação, a vistoria do terreno e o fornecimento do material técnico e do alvará de construção ao interessado, caso a solicitação seja aprovada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A prefeitura de Amontada deverá dispor de projetos padrões que são de sua propriedade, inclusive os direitos autorais, e serão compostos pelo projeto arquitetônico, projetos complementares e as especificações, e serão elaborados de acordo com as normas e diretrizes da ABNT.

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