Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Amontada (Ceará) — UECE-CEV 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Amontada (Ceará)
Código
qq234527
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Amontada - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
O Prefeito do Município de Amontada poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de créditos tributários anteriormente vencidos, observadas determinadas condições previstas no Código Tributário do Município. Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale a que está INCORRETA em relação às normas previstas para a concessão do parcelamento.
  1. ANão se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.
  2. BO saldo devedor será corrigido pela UFIRM.
  3. CO número de prestações não excederá a 24 (vinte e quatro) e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração.
  4. DO valor da prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFIRM.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O número de prestações não excederá a 24 (vinte e quatro) e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração.

Link permanente: /questoes/qq234527