Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UECE-CEV 2016
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq234602
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Amontada - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A competência tributária municipal, prevista na legislação vigente, NÃO compreende a instituição e a cobrança do imposto
- Asobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
- Bsobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
- Csobre a transmissão "inter vivos", por venda de bens imóveis (ITBI).
- Dsobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).