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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — UECE-CEV 2016

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qq234636
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Amontada - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme o texto constitucional, pertence(m) aos Municípios
  1. Aquarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
  2. Bsessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  3. Co produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  4. Dvinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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