Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — UECE-CEV 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq234653
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Amontada - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Quanto às regras constantes da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção verdadeira.
- ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
- BAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- CNos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
- DSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de vigência começará a correr da primeira publicação.