Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UECE-CEV 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq234657
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Amontada - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Com base no texto constitucional, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República
- Adecretar e executar a intervenção federal.
- Bdispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou extinção de órgãos públicos.
- Cdispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, ainda que ocupados.
- Diniciar o processo legislativo, em qualquer caso.