Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 2016 — UECE-CEV 2016
AtualidadesAtualidades do ano de 2016
- Código
- qq234726
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Amontada - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe
- Aa fixação da idade de responsabilidade penal em 17 (dezessete) anos de idade.
- Bo rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos de idade.
- Ca fixação da idade para apuração de prática de ato infracional e responsabilização penal a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.
- Do rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.