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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — UECE-CEV 2016

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qq234744
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Tianguá - CE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
A sinalização de trânsito brasileira segue padrões internacionais e encontra-se prevista no Anexo II do CTB, regulamentado pela Resolução 160/04. As normas com objetivo de padronizar a sinalização em todo o país são de observância obrigatória pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via e, portanto, quando descumpridas, implicam
  1. Aimposição de sanção de perda de competência pelo descumprimento da sinalização de trânsito que se encontra insuficiente ou incorreta.
  2. Bmudança na competência para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, sendo que nas vias urbanas, para os órgãos e entidades executivos de trânsito da União.
  3. Cexclusão da sinalização inoperante, sem substituição, haja vista a inviabilidade em manter sinalização no local, por razões alheias às determinações das autoridades de trânsito.
  4. Dresponsabilidade objetiva do órgão de trânsito, podendo ter de indenizar pelos prejuízos causados aos cidadãos, por conta do erro na implantação da sinalização de trânsito.
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GabaritoD — responsabilidade objetiva do órgão de trânsito, podendo ter de indenizar pelos prejuízos causados aos cidadãos, por conta do erro na implantação da sinalização de trânsito.

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