Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — UECE-CEV 2016
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- qq234750
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tianguá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos
Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.
- AMEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
- BMEI: Igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
- CMEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
- DMEI: Igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).