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Questão de Legislação Estadual — Geral — UECE-CEV 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq234754
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Tianguá - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
No que diz respeito ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relativo ao IPTU no Município de Tianguá, é correto afirmar que
  1. Aa inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, exceto para os beneficiados com isenção fiscal.
  2. Bo contribuinte poderá fazer uma única inscrição centralizada abrangendo todos os imóveis de sua propriedade na zona urbana do município de Tianguá.
  3. Cfica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (Trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura ou da posse do imóvel a qualquer título.
  4. Das construções ou edificações realizadas sem a devida licença ou em desacordo com as normas técnicas não poderão ser inscritas no Cadastro Fiscal Imobiliário enquanto seu proprietário não efetuar as adaptações da construção às normas e prescrições legais.
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GabaritoC — fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (Trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura ou da posse do imóvel a qualquer título.

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