Questão de Legislação Estadual — Geral — UECE-CEV 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq234759
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tianguá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos
A constituição do crédito tributário do Município, pelo lançamento, é atividade privativa da autoridade tributária, configurando diversos procedimentos e objetivos. Assinale a opção que NÃO corresponde a um desses procedimentos.
- AVerificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
- BCalcular o montante do tributo devido.
- CIdentificar o sujeito ativo.
- DPropor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.