Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UECE-CEV 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq234848
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tianguá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Segundo a CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, dentre outros impostos, as alíquotas dos impostos sobre
- Aimportação de produtos estrangeiros e renda e proventos de qualquer natureza.
- Bexportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.
- Cprodutos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Dgrandes fortunas e propriedade predial e territorial urbana.