Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UECE-CEV 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq234852
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tianguá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da
- Aisonomia.
- Blegalidade.
- Ccapacidade contributiva.
- Dvedação ao confisco.