Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UECE-CEV 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq234855
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tianguá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência de que trata a CF/88 serão aposentados
- Acompulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
- Bcompulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade.
- Cvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Dvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.