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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UECE-CEV 2016

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq234864
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Tianguá - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quanto às garantias de independência dos Deputados e Senadores, assinale a afirmação verdadeira.
  1. AOs Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  2. BDesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  3. CRecebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
  4. DDeputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, tendo em vista a natureza da função pública.
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GabaritoB — Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

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