Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UERR 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq235012
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca das diretrizes gerais da política urbana, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção INCORRETA.
- AA gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, é uma das diretrizes gerais da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
- BCompete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
- CLei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
- DDecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública
- EAs áreas urbanas com mais de duzentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda ou ribeirinhas para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.