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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UERR 2016

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq235036
Banca
UERR
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A multa punitiva, uma sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários, é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação. Nesse sentido, o entendimento do STF é de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de:
  1. A100% (cem por cento) do valor do tributo.
  2. B50% (cinquenta por cento) do valor do tributo.
  3. C60% (sessenta por cento) do valor do tributo.
  4. D200% (duzentos por cento) do valor do tributo.
  5. E150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 100% (cem por cento) do valor do tributo.

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